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Nº: 194/2021 Data: 14/12/2021 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0194 2021 Indenização das perdas salariais Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 193/2021 Data: 14/12/2021 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0193 2021 AMPLIA VAGAS LC 067 2011 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 192/2021 Data: 25/11/2021 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0192 2021 ALTERA A DATA BASE PARA O RGA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 191/2021 Data: 25/11/2021 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0191 2021 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 190/2021 Data: 12/11/2021 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0190 2021 ASSEGURA 13º E FÉRIAS PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 189/2021 Data: 26/10/2021 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0189 2021 AUT EQUIPARAÇÃO SALARIAL PROFESSORES CONTRATADOS PISO NACIONAL ESTAB LEI FED 11 738 2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 188/2021 Data: 20/10/2021 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 0188 2021 AUT EQUIPARAÇÃO SALARIAL PROFESSORES PISO NACIONAL ESTAB LEI FED 11 738 2008 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 187-2020 Data: 18/11/2020 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0187 2020 AUT REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS INTEGRANTES DOS CARGOS CRIADOS LC 0175 2020 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 186-2020 Data: 18/11/2020 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0186 2020 AUT REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 185-2020 Data: 18/11/2020 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0185 2020 AUT REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS CONTRATADOS SEC SAÚDE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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