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Nº: 293-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0293-2025 - SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 292-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0292-2025 - SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICIPIO DE APIACÁS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 291-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0291-2025 - Cargos Comissionados da Educação Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 290-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0290-2025 - Revisao Piso salarial Professor contratados Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 289-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0289-2025 - Atualização do Piso salarial Professores contratados Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 288-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0288-2025 - SERVIDORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 287-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0287-2025 - Revisao salarial Piso dos Professores efetivos Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 286-2025 Data: 08/12/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0286-2025 - RGA 2026 Câmara Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 285-2025 Data: 10/06/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0285 2025 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014 2008 1 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 284-2025 Data: 27/05/2025 Categoria: Complementar Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR Nº. 0284 2025 AUT ATUALIZAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL MAGISTÉRIO PROFESSORES EFETIVOS EDUC BASICA 1 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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