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Nº: Sem Informação Data: 10/09/2003 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 004-2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 07/07/2003 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 003-2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 11/04/2003 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 002-2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 11/04/2003 Categoria: COMPLEMENTAR Subcategoria: Geral	LEI COMPLEMENTAR 001-2003 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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