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Legislação

Informações Atualizadas até 19/09/2025
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Nº: 303-2026
Data: 21/01/2026
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 303-2026 - SERVIDORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO - CORRIGIDO xx
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Nº: 302-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0302-2025 - CARGO INCORPORADO ROBSON
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Baixado: 1 vez
Nº: 301-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0301-2025 - AJUSTE SALARIAL DOS CARGOS CRIADOS PELA LC 0239-2023
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 300-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0300-2025 - Servidora inativa MADALENA
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 299-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0299-2025 - AJUSTE SALARIAL CARGOS CONS. TUTELARES
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 298-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0298-2025 de Incorporação Salarial
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Nº: 297-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0297-2025 - AJUSTE SALARIAL CARGOS NASF SEC. DE SAÚDE
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 296-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0296-2025 - AJUSTE SALARIAL EFETIVOS ADMINISTRAÇÃO
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 295-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0295-2025 - AJUSTE SALARIAL EFETIVOS ASSISTENCIA SOCIAL
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Baixado: Nenhuma vez
Nº: 294-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0294-2025 - AJUSTE SALARIAL EFETIVOS DA SAUDE
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Baixado: Nenhuma vez

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