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Nº: 92-2026 Data: 19/05/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Resolução 92-2026 Regulamenta Lei Federal 14129-2021 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 14.129-2021 Data: 29/03/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Lei14129-2021 Lei de Governo Digital Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez