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Nº: 031/2026 Data: 20/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 031/2026 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026 NO MUNICÍPIO DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:6
Nº: 033/2026 Data: 16/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 033/2026 Descrição: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentaria, e dá outras providências.	Visualizar Documentos:7
Nº: 030/2026 Data: 04/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 030/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS TRANSFERIDO PELA SEDUC APRESENTADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 029/2026 Data: 04/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 029/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 028/2026 Data: 04/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 028/2026 Descrição: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro de recursos da Saúde transferido pelo Estado apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.	Visualizar Documentos:7
Nº: 027/2026 Data: 04/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 027/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS TRANSFERIDO PELO FNDE APRESENTADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 026/2026 Data: 04/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 026/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS TRANSFERIDO PELO FNDE APRESENTADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 025/2026 Data: 04/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 025/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS TRANSFERIDO PELA UNIÃO APRESENTADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 024/2026 Data: 04/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 024/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS TRANSFERIDO PELA UNIÃO APRESENTADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 023/2026 Data: 04/03/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 023/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS TRANSFERIDO PELA UNIÃO APRESENTADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7

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