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Nº: 075/2026 Data: 25/09/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 075/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE APIACÁS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...	Visualizar Documentos:6
Nº: 074 Data: 25/09/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 074/2026 Descrição: INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS DESIGNADOS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC&...	Visualizar Documentos:7
Nº: 073/2026 Data: 03/09/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 073/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MEDIANTE ENCARGO E CONDIÇÃO RESOLUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:6
Nº: 072/2026 Data: 21/08/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 072/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2026, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 071/2026 Data: 21/08/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 071/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 070/2026 Data: 21/08/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 070/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 069/2026 Data: 21/08/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 069/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 068/2026 Data: 21/08/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 068/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 067/2026 Data: 21/08/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 067/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7
Nº: 066/2026 Data: 20/08/2026 Categoria: Executivo Subcategoria: 2026	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 066/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2026 COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Documentos:7

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