PROJETO DE LEI Nº 002/2023 Súmula: "Institui no Município de Apiacás o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribui Câmara de Apiacás

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Data: 17/03/2023 Categoria: Ata - Aprovado	Titulo: Ata da Aprovação do projeto Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/03/2023 Categoria: Justiça e Redação	Titulo: Parecer da Comissão de Justiça e Redação Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 03/03/2023 Categoria: Finanças e Orçamento	Titulo: Parecer da Comição Finanças e Orçamento Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 22/02/2023 Categoria: REGINA PIZOLLI DA SILVA	Titulo: PROJETO DE LEI Nº 002/2023 Súmula: "Institui no Município de Apiacás o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribui Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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