Projetos de Lei por Parlamentar PROJETO DE LEI Nº 001/2021 SUMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E/OU EXAMES DE RT-PCR NEGATIVOS NOS LOCAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ES
| Informações | Documento | Baixar | Visualizar |
|---|---|---|
|
|
|
|