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Nº: 087 Data: 12/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 076/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de saldos existentes do fundo municipal de previdência dos servidores municipais de Apiacás PREVIAP, e dá ou Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 086 Data: 09/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 073/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo a firmar termo de adesão ao programa de cirurgias eletivas com o município de Paranaíta/MT, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 085 Data: 09/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 072/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Alto Tapajós - CISRAT, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 084 Data: 09/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 071/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar no orçamento programa LOA/2024 por excesso de arrecadação, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 083 Data: 09/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 070/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 082 Data: 09/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 069/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 081 Data: 09/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 068/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 080 Data: 29/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 006/2024 De autoria do legislativo, única votação, que em sumula proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Ap Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 079 Data: 29/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI Nº 054/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar no orçamento programa LOA/2024, por anulação de dotação, para aquisição de ônibus escolar, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 077 Data: 29/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 053/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula estima a receita e fixa a despesa do município de Apiacás, estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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