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Nº: 076 Data: 20/10/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	PROJETO DE LEI N° 067/2022 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB 30%, PARA ATENDER REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DE PRÉDIO DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 074 Data: 20/10/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	PROJETO DE LEI N° 065/2022 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022 DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE APIACÁS PREVIAP, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, PARA ATENDER DE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 073 Data: 20/10/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	PROJETO DE LEI N° 064/2022 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022 DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE APIACÁS PREVIAP, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, PARA ATENDER DE Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 072 Data: 13/10/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	PROJETO DE LEI N° 061/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS DO SUS, ORIUNDAS DE RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 071 Data: 27/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2022 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DO PROJETO DE LEI N.º 044/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 070 Data: 27/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 044/2022 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 069 Data: 26/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 060/2022 AUTORIA DO EXECUTIVO QUE EM SÚMULA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022, POR ANULADO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO DE VÁRIAS FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 068 Data: 26/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 059/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022, PELO EXCESSO DE ARREDAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE, PARA ATENDER DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS ACSs E ACEs, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 067 Data: 20/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 052/2022 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 066 Data: 20/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	“PROJETO DE LEI N° 051/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE EM SÚMULA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CARGO DE AUXÍLIAR CONTÁBIL E VALOR POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL N° 254-15.2012.811.0084, NA LEI COMPLEMENTAR N° 065/2011 DE REESTRUTURAÇÃODO PLANO DE CARGOS E SA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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