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Nº: 012 Data: 18/03/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de Lei Nº 011/2024, de autoria do Execultivo: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA PREFEITURA DE APIACÁS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 011 Data: 15/03/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de Lei Nº 010/2024, de autoria do Execultivo: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE APIACÁS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 010 Data: 15/03/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de Lei Nº 009/2024, de autoria do Execultivo: ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 45 E 115 DA LEI Nº 909/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 009 Data: 04/03/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de Lei Nº 008/2024, de autoria do Execultivo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 008 Data: 29/02/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de lei Nº 007/2024, de autoria do Execultivo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 007 Data: 19/02/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de lei Nº 006/2024, de autoria do Execultivo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APRESENTADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 006 Data: 13/02/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de lei Nº 005/2024, de autoria do Execultivo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APRESENTADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 005 Data: 13/02/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de lei Nº 004/2024, de autoria do Execultivo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 004 Data: 13/02/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de lei Nº 003/2024, de autoria do Execultivo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR MEIO DE PROGRAMA ESPECIFICO E TEMPORÁRIO DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2024 DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICIPIO DE API Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 003 Data: 13/02/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	Projeto de lei Nº 002/2024, de autoria do Execultivo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA INCENTIVADORA PARA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024 COM DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Baixado: Nenhuma vez

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