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Nº: 010 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a ampliação do número de vagas para o cargo de assessoria administrativa previsto e altera salário do Anexo IV da Lei Complementar Nº 014/2008, e dá out Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 009 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula atualiza o valor constante no Anexo V, da Lei Complementar Nº 143/2017 referente à taxa sobre a licença de atividade eventual ou ambulantes de outros municípios, Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 008 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula altera e revoga dispositivo da Lei Complementar Nº 014/2008, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 007 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a ampliação do número de vagas no Anexo I da Lei Nº 066/2011, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 006 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 006/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a celebração de convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos e Excepcionais da Apiacás/MT para o exercício de 2025, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 005 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 005/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo a conceder por meio de programa específico e temporário denominado “REFIS 2025” descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 004 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 004/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação – CME do município de Apiacás/MT, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 003 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 003/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza desconto no valor principal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2025 para pagamento à vista, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 002 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 002/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza abrir crédito adicional suplementar na Lei Orçamentaria – LOA 2025, para atender ampliação do CRAS, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 001 Data: 03/02/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 001/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a manejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentaria – LOA 2025, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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