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Nº: 021 Data: 24/08/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 021/2026 - Projetos de Leis nº 065 ao 072/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 020 Data: 17/08/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 020/2026 - Projeto de Lei nº 064/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 019 Data: 14/08/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 019/2026 - Projetos de Leis nº 059 ao 063/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 018 Data: 24/07/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 018/2026 - Projetos de Leis nº 049 ao 054/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 017 Data: 15/06/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 017/2026 - Projetos de Leis nº 049 ao 054/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 016 Data: 08/06/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 016/2026 - Projetos de Leis nº 047 e 048/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 015 Data: 01/06/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 015/2026 - Projetos de Leis nº 044 ao 046/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 014 Data: 22/05/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 014/2026 - Projetos de Leis nº 039 ao 043/2026, de autoria do Executivo. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 013 Data: 18/05/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 013/2026 - Projeto de Resolução nº 002/2026, de autoria da Mesa Diretora e Projeto e Lei nº 038/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 013 Data: 18/05/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 013/2026 - Projeto de Resolução nº 002/2026, de autoria da Mesa Diretora e Projeto e Lei nº 038/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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