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Nº: 012 Data: 04/05/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 012/2026 - Projetos de Lei Complementar nº 009 ao 011/2026 e Projeto e Lei nº 037/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 011 Data: 10/04/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 011/2026 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 e Projetos de Lei nº 034 e 035/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 010 Data: 02/04/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 010/2026 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 009 Data: 20/03/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 009/2026 - Projeto de Lei nº 031 e 034/2026, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 008 Data: 16/03/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 008/2026 - Projeto de Lei nº 033, de autoria do Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 007 Data: 09/03/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 007/2026 - Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do legislativo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 006 Data: 06/03/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 006/2026 - Projetos de Leis nº 013 ao 030/2026 de autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 005 Data: 20/02/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 005/2026 - Projetos de Leis nº 010 ao 012/2026 e Projeto de Decreto Nº 001/2026 de autoria do executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 004 Data: 13/02/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 004/2026 - Projetos de Leis nº 006 ao 009/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 de autoria Executivo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 003 Data: 09/02/2026 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2026	ATA E PARECER Nº 003/2026 - Projetos de Leis nº 004 e 005/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 005-2026 de autoria Executivo e Projeto de Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 de autoria do Legislativo Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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