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Nº: 056 Data: 18/06/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 048/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária, para atender despesas financiadas com recursos do novo FETHAB, e dá outras p Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 055 Data: 09/06/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 014/2008, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 054 Data: 09/06/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 047/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes, objetivando o amparo a pessoas idosas em situação de abandono no Municípi Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 053 Data: 09/06/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 046/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula institui o sistema municipal de cultura de Apiacás/MT, cria o conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 052 Data: 09/06/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 045/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula cria o cargo de Técnico em Enfermagem Enquadrado, define suas atribuições, insere-o no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Api Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 051 Data: 26/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a atualização do piso salarial nacional do magistério público da educação básica dos professores efetivos do município de Apiacás, e dá outras providênc Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 050 Data: 26/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a atualização do piso salarial nacional do magistério público da educação básica dos professores contratados do município de Apiacás, e dá outras provid Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 049 Data: 26/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula altera o anexo I da Lei Complementar Nº 0238/2023 e a tabela de vencimento prevista na Lei Complementar Nº 0274/2024, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 048 Data: 22/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 044/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 047 Data: 22/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 043/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo excepcionalmente no exercício de 2025, pela troca de sistemas e implantação do SIAFIC, alterar as datas de protocolo dos Projetos de Leis do PPA 20 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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