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Nº: 067 Data: 20/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 052/2022 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 066 Data: 20/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	“PROJETO DE LEI N° 051/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE EM SÚMULA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CARGO DE AUXÍLIAR CONTÁBIL E VALOR POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL N° 254-15.2012.811.0084, NA LEI COMPLEMENTAR N° 065/2011 DE REESTRUTURAÇÃODO PLANO DE CARGOS E SA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 065 Data: 15/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 056/2022 “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA CRIAÇÃO DE DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIOS PARA A CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 064 Data: 15/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 055/2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 063 Data: 15/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 054/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 062 Data: 15/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 050/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 061 Data: 02/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 053/2022 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA CRIAÇÃO DE DESPESA NA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, REVISÃO DO ESTATUTO E PCCS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 060 Data: 30/08/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 046/2022 “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 38 DA LEI N° 1.246/25021 E O ARTIGO 1° DA LEI 1.257/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 059 Data: 29/08/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 049/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS GERAIS, ORIUNDAS DE RECURSOS VICULADOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 058 Data: 29/08/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 048/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS GERAIS, ORIUNDAS DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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