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Nº: 104 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, aos servidores de provimento efetivo criado pela Lei Complement Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 103 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, ao cargo de auxiliar contábil, e da outras providencias. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 102 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, aos cargos de técnico operacional em assuntos administrativos c Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 101 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, aos cargos criados pela Lei Complementar Nº 175 de 19 de outubr Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 100 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, aos servidores ocupantes de cargos de programas da secretaria d Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 099 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, aos servidores efetivos do município de Apiacás, setor administ Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 098 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, aos servidores efetivos da secretaria de assistência social do Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 097 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, aos servidores efetivos do município de Apiacás, e da outras pr Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 096 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, dos professores efetivos, e da outras providencias. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 095 Data: 16/12/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro/2024, dos professores contratados, e da outras providencias. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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