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Nº: 007 Data: 22/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2020	PARECER Nº 007/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 004/2020 QUE EM SUMULA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AO TERMO DE CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL N° 896004/2019, PARA ATENDER AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE PAR Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 006 Data: 22/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2020	PARECER Nº 006/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 003/2020 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 005 Data: 22/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2020	PARECER Nº 005/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 003/2020 QUE EM SUMULA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AO TERMO DE CONVÊNIO N° 890487/2019, PARA ATENDER AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 004 Data: 22/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2020	PARECER Nº 004/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 002/2020 QUE EM SUMULA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AO CONTRATO DE REPASSE N° 875965/2018/ MTUR/CAIXA, CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA ATENDER OBRA DE REVITALIZAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 003 Data: 22/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2020	PARECER Nº 003/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 002/2020 QUE EM SUMULA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AO CONTRATO DE REPASSE N° 875965/2018/ MTUR/CAIXA, CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA ATENDER OBRA DE REVITALIZAÇÃO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 002 Data: 22/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2020	PARECER Nº 002/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 002/2020 QUE EM SUMULA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO EM OUTRAS COMPETIÇÕES E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 001 Data: 22/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2020	PARECER Nº 001/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 001/2020 QUE EM SUMULA AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU 2020 PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 069 Data: 18/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2019	PARECER 069/2019 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 068 Data: 18/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2019	PARECER 068/2019 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 067 Data: 18/06/2020 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2019	PARECER 067/2019 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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