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Nº: 087 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0016/2021 – QUE EM SÚMULA AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERIÍODO COMPREENDENDO: NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021, AOS SERVIDORES EFETIVO DO MUNICIPIO DE APIACÁS, SETOR ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS, E DA OUTRAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 086 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0015/2021 – QUE EM SÚMULA AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERIÍODO COMPREENDENDO: NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021, AOS SERVIDORES EFETIVO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS, E DA OUTRAS PRO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 085 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0014/2021– QUE EM SÚMULA AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDENDO: NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021, AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROGRAMAS SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE APIACÁS, E DA OUT Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 084 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0013/2021–QUE EM SÚMULA AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDENDO: NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021, AOS SERVIDORES EFETIVO DO MUNICIPIO DE APIACÁS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 083 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0012/2021– QUE EM SÚMULA AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDENDO: NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021, AOS SERVIDORES EFETIVO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE APIACÁS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 082 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0011/2021– QUE EM SÚMULA AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDENDO: NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021, AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 081 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0010/2021 – QUE EM SÚMULA AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDENDO: NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 080 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2021– QUE EM SÚMULA AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDENDO: NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021, AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 079 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2021–QUE EM SÚMULA AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDENDO: NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021, AOS CARGOS CRIADOS, PELA LEI COMPLEMENTAR N° 175 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 078 Data: 08/12/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2021– QUE EM SÚMULA AUTORIZA O PAGAMENTO DAS PERDAS SALARIAIS DO PERÍODO AQUISITIVO: ABRIL DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, EM PARCELA ÚNICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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