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Nº: 051 Data: 21/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto de Lei Municipal nº 042/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, OBJETIVANDO O AMPARO AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO DO MUNÍCIPIO DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVID Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 050 Data: 21/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto de Lei nº 041/2022 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO PARA ATENDER DIFERENÇAS SALARIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 049 Data: 21/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto de Lei Municipal nº 040/2022 “FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE APIACÁS – ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 048 Data: 21/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto de Lei nº 038/2022 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO APRESENTADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 047 Data: 21/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto de Lei Municipal nº 037/2022 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 046 Data: 21/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto de Lei nº 030/2022 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ANULAÇÃO, PARA ATENDER DRENAGEM FLUVIAL DAS RUAS NO ENTORNO DO LAGO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 045 Data: 11/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	PROJETO DE LEI N° 036/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE EM SÚMULA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS COM O MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 044 Data: 11/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	PROJETO DE LEI N° 035/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE EM SÚMULA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA MUNICIPAL GUILHERME DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 043 Data: 11/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	referente PROJETO DE LEI N° 034/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE EM SÚMULA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR ANULAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E CAMINHÃO PARA ATENDER A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 042 Data: 05/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	PROJETO DE LEI N° 033/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE EM SÚMULA AURORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO GRATUIDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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