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Nº: 061 Data: 02/09/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 053/2022 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA CRIAÇÃO DE DESPESA NA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, REVISÃO DO ESTATUTO E PCCS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 060 Data: 30/08/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 046/2022 “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 38 DA LEI N° 1.246/25021 E O ARTIGO 1° DA LEI 1.257/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 059 Data: 29/08/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 049/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS GERAIS, ORIUNDAS DE RECURSOS VICULADOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 058 Data: 29/08/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 048/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS GERAIS, ORIUNDAS DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 057 Data: 29/08/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 047/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2022, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ATENDER DESPESAS GERAIS, ORIUNDAS DE RECURSOS PRÓPRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 056 Data: 10/08/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei N° 045/2022 AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER INDENIZAÇOES POR EXPROPRIAÇÕES DE ÁREA URBANA NO ENTORNO DO LAGO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 055 Data: 10/08/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei Complementar N° 009/2022 “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 065/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 053 Data: 28/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	PARECER N° 053/2022 “PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2020 – PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO TCE/MT”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 054 Data: 25/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto De Lei Complementar N° 001/2022 FICA CRIADO O CARGO DE COPEIRA NO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DA CÂMARA MINICIPAL DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 052 Data: 21/07/2022 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2022	Projeto de Lei nº 043/2022 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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