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Nº: 058 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 051/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 057 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 050/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 056 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 045/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 055 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 049/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 054 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 048/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 053 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 047/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 052 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 046/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 051 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 044/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 050 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 043/2023 ZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NAS HIPÓTESES QUE ESTA LEI DISPUSER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 049 Data: 04/09/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI 041/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2023, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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