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Nº: 080 Data: 29/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 006/2024 De autoria do legislativo, única votação, que em sumula proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Ap Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 079 Data: 29/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: Geral	PROJETO DE LEI Nº 054/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar no orçamento programa LOA/2024, por anulação de dotação, para aquisição de ônibus escolar, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 077 Data: 29/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 053/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula estima a receita e fixa a despesa do município de Apiacás, estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 076 Data: 25/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 067/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cooperação técnica com Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 075 Data: 25/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 066/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar no orçamento programa LOA/2024, por excesso de arrecadação, para pavimentação asfáltica, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 074 Data: 25/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 065/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar no orçamento programa LOA/2024, por anulação de dotação, para aquisição de ônibus escolar, e da outras providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 073 Data: 25/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 064/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar no orçamento programa LOA/2024, por excesso de arrecadação, para aquisição de ônibus escolar, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 072 Data: 25/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 063/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula dispõe sobre a criação do fundo municipal de transportes (FMT), junto à secretaria de infraestrutura, do municipal de Apiacás/MT, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 071 Data: 13/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 062/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar no orçamento programa LOA/2024, pelo excesso de arrecadação, e da outras providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 070 Data: 13/11/2024 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2024	PROJETO DE LEI Nº 061/2024 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar por superávit financeiro apresentado no balanço patrimonial do exercício anterior, e da outras providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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