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Nº: 052 Data: 09/06/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 045/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula cria o cargo de Técnico em Enfermagem Enquadrado, define suas atribuições, insere-o no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Api Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 051 Data: 26/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a atualização do piso salarial nacional do magistério público da educação básica dos professores efetivos do município de Apiacás, e dá outras providênc Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 050 Data: 26/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a atualização do piso salarial nacional do magistério público da educação básica dos professores contratados do município de Apiacás, e dá outras provid Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 049 Data: 26/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula altera o anexo I da Lei Complementar Nº 0238/2023 e a tabela de vencimento prevista na Lei Complementar Nº 0274/2024, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 048 Data: 22/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 044/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 047 Data: 22/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 043/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo excepcionalmente no exercício de 2025, pela troca de sistemas e implantação do SIAFIC, alterar as datas de protocolo dos Projetos de Leis do PPA 20 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 046 Data: 12/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 042/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o Município de Apiacás/MT a aderir ao consórcio Interfederativo de compras públicas do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 045 Data: 12/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 041/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações, para atender Desapropriação de Imóvel Urbano, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 044 Data: 12/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 040/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o Município de Apiacás-MT a Desapropriar por Utilidade Pública a área que menciona, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 043 Data: 12/05/2025 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 039/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula dispõe sobre a regularização de edificações existentes que não atendem os requisitos mínimos da Lei N° 339/2002, Código de Obras do Município de Apiacás-MT, e dá outras provi Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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