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Nº: 012 Data: 01/03/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	Projeto de Lei nº 013/2021 REF: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA GUILHERME DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 011 Data: 08/02/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	Lei Municipal nº 011/2021 REF: “AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATADOS PARA OS CARGOS DE MOTORISTA PREVISTOS NA LEI 1.123/2019, PELO PERÍODO EM QUE AS AULAS PRESENCIAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTIVEREM SUSPENSAS DEVIDO AO RISCO DE CONTÁGIO DO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 010 Data: 08/02/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	Lei Municipal nº 010/2021 REF: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 009 Data: 08/02/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	Projeto de Lei nº 009/2021 REF:“ALTERA NO NOME DA AVENIDA MATO GROSSO QUE PASSARÁ A SER IDENTIFICADA COMO AVENIDA SEBASTIÃO SILVA TRINDADE (TIÃO FERA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 008 Data: 08/02/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	Projeto de Lei nº 008/2021 REF: “AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PRENSA PARA COLETA DE RESÍDUOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 007 Data: 08/02/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	Projeto de Lei nº 007/2021 REF: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA ATENDER DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍROS COVID-19, E DÁ OU Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 006 Data: 08/02/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	Projeto de Lei nº 006/2021 REF: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA ATENDER CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO E SARJETA EM RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 005 Data: 19/01/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	Projeto de Lei nº 005/2021 REF: AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA INCENTIVADORA PARA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2021, COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 004 Data: 19/01/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	Projeto de Lei nº 004/2021 REF: CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE MULTAS E JUROS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 003 Data: 19/01/2021 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2021	PROJETO DE LEI N° 003/2021 REF: AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2021 PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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