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Nº: 012 Data: 03/03/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	PROJETO DE LEI N° 002/2023 AUTORIA REGINA QUE EM SUMULA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APIACÁS O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRI Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 011 Data: 02/03/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	Projeto de Lei nº 009/2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM A APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE APIACÁS-MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 010 Data: 02/03/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	Projeto de Lei nº 008/2023 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 009 Data: 17/02/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	Projeto de Lei nº 006/2023 AUTORIZA DESCONTO NO VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIO URBANO – IPTU 2023PARA PAGAMENTOS À VISTA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 008 Data: 17/02/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 DE AUTORIA MESA DIRETORA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS ÚNICA VOTAÇÃO QUEM EM SÚMULA CRIA O CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DESTA CASA DE LEI, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 007 Data: 17/02/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	PROJETO DE LEI Nº 001/2023 DE AUTORIA MESA DIRETORA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS QUEM EM SÚMULA ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 987 DE 07/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 006 Data: 17/02/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 AUTORIZA A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DO CARGO DE AUXILIAR CONTÁBIL INCORPORADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: ATA E PARECER 005 Data: 09/02/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	Projeto de Lei nº 005/2023 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: ATA E PARECER 004 Data: 30/01/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	Projeto de Lei nº 004/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA LOA/2023, PARA ATENDER CONSTRUIÇÃO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: ATA E PARECER 003 Data: 30/01/2023 Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO Subcategoria: 2023	Projeto de Lei nº 003/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PROGRAMA LOA/2023, PARA ATENDER AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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