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Nº: 018 Data: 07/03/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 013/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir credito adicional suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras procidências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 017 Data: 07/03/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 012/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir credito adicional suplementar pelo superávit financeiro apresentado no balanço patrimonial do exercício anterior, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 016 Data: 07/03/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 011/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza o poder executivo abrir credito suplementar por anulação de dotação orçamentaria, e da outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 015 Data: 07/03/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 010/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza abrir crédito especial na secretaria turismo e meio ambiente, por anulação de dotações da mesma secretaria, e da outras. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 014 Data: 25/02/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 009/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza abrir crédito especial no fundo municipal de saúde, por anulação de dotações da mesma na secretaria e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 013 Data: 25/02/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 008/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a suplementação de dotação por anulação na secretária municipal de educação, departamento de FUNDEB e dá outras providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 012 Data: 19/02/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI Nº 007/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula altera o Anexo I da Lei Nº0979/2016 e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 011 Data: 03/02/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.432/2023, e dá outras providências. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 010 Data: 03/02/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula autoriza a ampliação do número de vagas para o cargo de assessoria administrativa previsto e altera salário do Anexo IV da Lei Complementar Nº 014/2008, e dá out Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 009 Data: 03/02/2025 Categoria: FINANÇAS E ORÇAMENTO Subcategoria: 2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 De autoria do executivo, única votação, que em sumula atualiza o valor constante no Anexo V, da Lei Complementar Nº 143/2017 referente à taxa sobre a licença de atividade eventual ou ambulantes de outros municípios, Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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